A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), referência mundial no combate à violência doméstica contra meninas e mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7/8). Ao longo desse período, a norma se consolidou como impulsionadora das denúncias contra os agressores, o que se reflete na quantidade de processos sobre violência doméstica no Brasil. Clique aqui e veja a matéria completa.
O Projeto de Lei 1424/24 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica por 12 meses, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência, ou enquanto durarem os efeitos de medida deferida em seu favor, o que for maior. Clique aqui e veja a matéria completa.
Violência política de gênero é crime e não será tolerada em Santa Catarina nas eleições deste ano. O compromisso assumido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), está expresso na campanha que as quatro instituições lançam conjuntamente na próxima terça-feira (6), às 9 horas, no gabinete da Presidência da Alesc. Clique aqui e veja a matéria completa.
O Projeto de Lei 2526/24 altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de estupro em todas as suas modalidades. A pena prevista atualmente de reclusão de 6 a 10 anos passará a ser de 12 a 20 anos, se o texto for aprovado pelos parlamentares. Clique aqui e veja a matéria completa.
O Senado vai analisar uma proposta que inclui mulheres indígenas e mulheres de comunidades tradicionais nos planos de metas de combate à violência contra a mulher previstos na Lei 14.899, de 2024. Clique aqui e veja a matéria completa.
A pouco mais de 2 meses para o primeiro turno das Eleições Municipais de 2024, a presidente do TRE-SC, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, reuniu os principais veículos de comunicação catarinenses na sede do Tribunal, em Florianópolis, para uma coletiva de imprensa sobre os preparativos para a votação que ocorre no dia 6 de outubro.
A magistrada lembrou do compromisso que firmou ao tomar posse no Tribunal, no Dia Internacional da Mulher, de motivar as mulheres a exercerem a prática política e ocuparem mais espaços de poder. “Esta eleição é uma oportunidade ímpar de espelhar no mundo da política a evolução da mulher na sociedade”, disse. Clique aqui e veja a matéria completa.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. É o que determina o Projeto de Lei 501/19, do Senado. A proposta foi aprovada neste semestre pela Câmara dos Deputados e foi convertida na Lei 14.899/24. Clique aqui e veja a matéria completa.
O primeiro semestre no Senado foi marcado por intensa mobilização da Bancada Feminina e pela análise de projetos voltados à defesa dos direitos das mulheres. No Plenário e nas comissões temáticas, os senadores aprovaram propostas de enfrentamento à violência e redução de desigualdades, entre outros temas. Clique aqui e veja a matéria completa.
O Projeto de Lei 2837/23 altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Clique aqui e veja a matéria completa.
Foi sancionada, sem vetos, a Lei 14.925, de 2024, que prevê prazos maiores para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação para pais e mães estudantes em razão do nascimento de filho ou adoção. Clique aqui e veja a matéria completa.