Legislação
PROJETO DE LEI PL./0285/2023
Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências (Lei Melissa Afonso Pacheco)
Autor
Paulinha
PROJETO DE LEI PL./0057/2023
Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual
Autor
Luciane Carminatti
PROJETO DE LEI PL./0285/2023
Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências (Lei Melissa Afonso Pacheco).
Autor
Paulinha
LEI N° 18.622, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o cumprimento das garantias fundamentais dedicadas a celeridade dos processos administrativos, em ações que envolvam vítimas de feminicídio e estupro.
Autor
Marlene Fengler
PROJETO DE LEI PL./0089.4/2022
Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de instituir o Dia Estadual das Voluntárias da Rede Feminina de Combate ao Câncer.
Autor
Ada de Luca
LEI N° 18.427, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Acrescenta o inciso IX no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.254, de 1976, a fim de incluir a possibilidade de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde através de convênio às Redes Femininas de Combate ao Câncer devidamente constituídas no Estado de Santa Catarina.
Autor
Ada de Luca
PROJETO DE LEI PL./0014.7/2022
Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autor
Bancada Feminina
PROJETO DE LEI PL./0080.6/2022
lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa
Catarina.
Autor
Ada de Luca
LEI N° 18.322, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Autor
Marlene Fengler
PROJETO DE LEI PL./0223.3/2021
Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
Autor
Paulinha
PROJETO DE LEI PL./0410.4/2021
Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
Autor
Paulinha
LEI N° 18.121, DE 21 DE MAIO DE 2021
Institui, no âmbito estadual, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Autor
Paulinha
LEI N° 18.138, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências.
Autor
Dirce Heiderscheidt
LEI Nº 18.226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina.
Autor
Luciane Carminatti
LEI Nº 18.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Santa Catarina, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
Autor
Dirce Heiderscheidt
PROJETO DE LEI PL./0205.1/2020
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
Autor
Bancada Feminina
PROJETO DE LEI PL./0178.4/2020
Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos de Santa Catarina a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0205.1/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0205.1/2020
Autor
Luciane Carminatti
LEI Nº 17.906, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina.
Autor
Paulinha
LEI Nº 17.985, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.
Autor
Luciane Carminatti
LEI Nº 17.992, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19.
Autor
Ada de Luca
LEI Nº 17.995, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.
Autor
Ada de Luca
LEI Nº 18.046, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que “Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”, com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica.
Autor
Marlene Fengler
PROJETO DE LEI PL./0248.1/2019
Dispõe sobre a conservação do túmulo da ex-Deputada Estadual Antonieta de Barros, no Cemitério do Itacorubi, em Florianópolis.
Autor
Bancada Feminina
PROJETO DE LEI PL./0015.8/2019
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Autor
Ada de Luca
PROJETO DE LEI PL./00420/2019
Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Autor
Ada de Luca
PROJETO DE LEI PL./0083.9/2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência e adota outras providências.
Autor
Ada de Luca
PROJETO DE LEI PL./0191.1/2019
Cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Autor
Ada de Luca
PROJETO DE LEI PL./0418.1/2019
Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e adota providências correlatas.
Autor
Ada de Luca
PROJETO DE LEI PL./0459.0/2019
Institui o Selo Prefeitura Amiga das Mulheres, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Autor
Paulinha