Procuradoria Especial da Mulher

A Procuradoria Especial da Mulher tem como finalidades a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, do empoderamento e da representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra a mulher.

Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

I – atuar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Alesc;

II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes do Estado denúncias de violência e discriminação contra a mulher, e fazer o seu acompanhamento;

 III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipais, que visem à promoção da igualdade de gênero, e à implementação de campanhas educativas e contra a discriminação;

 IV – fomentar a participação e a representação das mulheres na política;

V – cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

VI – promover pesquisas, estudos, seminários, palestras e congêneres sobre violência e discriminação contra a mulher e temáticas dessa natureza, inclusive para fins de divulgação ao público e fornecimento de subsídio às Comissões Permanentes da Alesc;

VII – promover e implementar campanhas educativas referentes à temática de gênero no âmbito estadual;

VIII – debater e posicionar-se sobre questão de gênero no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; e

IX – propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e na sociedade civil