Comissão aprova projeto que reforça sigilo de dados das mulheres vítimas de violência doméstica

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. O texto muda a Lei da Maria da Penha para incluir as seguintes medidas:

  • serão sigilosos os dados pessoais da mulher e de seus dependentes armazenados em bancos de dados públicos ou privados, ainda que anteriores à situação de violência doméstica e familiar;
  • o acesso aos dados será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público;
  • a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizará e aplicará as sanções para o descumprimento das regras do sigilo. Clique aqui e veja a matéria completa.

Deputada Luciane Carminatti protocola projeto de lei para combater a violência política contra mulheres

O mês de março está chegando ao fim, mas a luta pelos direitos das mulheres continua! Na segunda- feira (31), a deputada estadual Luciane Carminatti protocolou um projeto de lei para combater a violência política contra mulheres, uma realidade que afasta candidatas e impede a plena participação feminina na vida pública. Clique aqui e veja a matéria completa.

Lei do Feminicídio completa dez anos em meio a aumento das mortes de mulheres

Ao completar dez anos, a chamada Lei do Feminicídio continua mais necessária do que nunca. Ano após ano os órgãos de segurança pública registram novos aumentos dos casos de morte de mulheres unicamente devido à condição de gênero. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2023 para 2024 houve um crescimento de 0,8% dos casos de feminicídio. No biênio anterior, o aumento foi de 6,1%. Clique aqui e veja a matéria completa.