TRE-SC reconhece violência doméstica sofrida por candidata e a isenta de devolver verba de campanha tomada por agressor

Uma decisão considerada inédita pelo relator no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), Sérgio Graziano, livrou uma candidata a vereadora de devolver R$ 7.137,70 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, transferidos ao então companheiro durante as eleições de 2024.

O julgamento mostra, na prática, a importância da perspectiva de gênero nas decisões envolvendo mulheres vítimas de violência. Ao aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o Tribunal considerou o contexto em que os fatos ocorreram e evitou que a aplicação automática de uma regra representasse uma nova punição à vítima.

Por unanimidade, o TRE/SC aprovou as contas da candidata, cujo nome não será exposto pela coluna, e determinou que a devolução do dinheiro ao Tesouro Nacional recaia exclusivamente sobre o ex-companheiro. O Tribunal reconheceu que a transferência ocorreu sob coação, em um contexto de violência física, psicológica e patrimonial.

Graziano disse à coluna que, nas pesquisas realizadas para o julgamento, não encontrou decisão semelhante.

A prestação de contas revelou a violência

A candidata recebeu R$ 8.050 do partido para financiar a campanha e transferiu R$ 7.137,70 ao então companheiro. Como não havia notas fiscais ou documentos bancários que comprovassem a aplicação eleitoral do dinheiro, a Justiça Eleitoral de primeira instância desaprovou as contas e determinou a devolução do valor.

Foi justamente a prestação de contas que levou o caso de violência doméstica à Justiça Eleitoral. No recurso, a candidata apresentou boletim de ocorrência, medidas protetivas e outros documentos que apontavam um histórico de violência física, psicológica e patrimonial, além de isolamento e controle financeiro.

O TRE/SC considerou esses documentos suficientes para demonstrar que o dinheiro havia sido transferido sob coação. Embora o boletim de ocorrência tenha sido registrado depois da eleição, o Tribunal levou em conta que a candidata procurou a polícia quando conseguiu deixar o agressor e se sentir segura.

Um novo olhar sobre a prova

Para chegar à decisão, o TRE/SC aplicou a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Na prática, isso significou olhar além da ausência da nota fiscal para compreender as circunstâncias em que o dinheiro saiu da conta da campanha.

“O Protocolo de Gênero vem para auxiliar nas decisões”, explicou Graziano à colunista.

A perspectiva de gênero não afastou a necessidade de comprovação. Permitiu que a Justiça reconhecesse outras provas para compreender o que havia ocorrido. Para o Tribunal, obrigar a candidata a devolver um dinheiro que lhe foi retirado mediante violência significaria impor uma segunda punição à vítima, caracterizando revitimização institucional.

A decisão também reconheceu que a violência ultrapassou o ambiente doméstico. Ao retirar praticamente todo o recurso recebido para a campanha, o agressor interferiu no exercício dos direitos políticos da candidata. No acórdão, Graziano afirma que, nessas circunstâncias, a violência doméstica se converteu em violência política de gênero.

Agressor terá de devolver o dinheiro

O TRE/SC determinou que os R$ 7.137,70 sejam devolvidos ao Tesouro Nacional exclusivamente pelo ex-companheiro e encaminhou o caso ao Ministério Público Eleitoral para apuração de eventuais crimes eleitorais.

Para a advogada Nicole Gotsfridt, responsável pela defesa, o caso demonstra a importância do protocolo para evitar que uma regra aplicada de forma automática recaia sobre quem já estava em situação de vulnerabilidade.

“Este caso ajuda a mostrar como a participação política das mulheres pode encontrar obstáculos ainda na esfera privada, nas próprias relações pessoais, antes mesmo de chegar ao debate público.”

O julgamento ocorreu em 5 de agosto e foi unânime.

Fonte: Upiara.Net