Projeto da Câmara determina que a fiança seja fixada pelo juiz; hoje esse valor é arbitrado pelo delegado em crimes com prisão de até 4 anos. Clique aqui e veja a matéria completa.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza nesta segunda-feira (12) uma audiência sobre o impacto da Lei Maria da Penha na luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil.
O debate foi pedido pela deputada Reginete Bispo (PT-RS), e vai ser realizado a partir das 14h30, no plenário 14. Clique aqui e veja a matéria completa.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lançam nesta terça-feira (13) o Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres. O lançamento está marcado para as 9 horas, no plenário 13. Clique aqui e veja a matéria completa.
Segundo o estudo Mapa da Violência, a população negra é a principal vítima de agressões e violências — particularmente as mulheres negras. Ao homenagear o Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, que é celebrado em 25 de julho, o Senado lançou nesta quinta-feira (8) o Guia Eleitoral para Candidaturas Femininas e Negras. Clique aqui e veja a matéria completa.
As eleições municipais desse ano, previstas para 6 de outubro, serão realizadas com algumas mudanças importantes nas regras, especialmente no que diz respeito a notícias e candidaturas falsas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas resoluções, com punições mais duras que podem levar à cassação do candidato ou da candidata. O eleitor também poderá ser responsabilizado. Clique aqui e veja a matéria completa.
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (7), a senadora Leila Barros (PDT-DF) prestou homenagens aos 18 anos da Lei Maria da Penha, que instituiu medidas de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Leila lembrou a história da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que transformou a experiência como vítima de violência extrema em motivo para buscar justiça, o que incentivou a criação da lei. Clique aqui e veja a matéria completa.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), referência mundial no combate à violência doméstica contra meninas e mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7/8). Ao longo desse período, a norma se consolidou como impulsionadora das denúncias contra os agressores, o que se reflete na quantidade de processos sobre violência doméstica no Brasil. Clique aqui e veja a matéria completa.
O Projeto de Lei 1424/24 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica por 12 meses, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência, ou enquanto durarem os efeitos de medida deferida em seu favor, o que for maior. Clique aqui e veja a matéria completa.
Violência política de gênero é crime e não será tolerada em Santa Catarina nas eleições deste ano. O compromisso assumido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), está expresso na campanha que as quatro instituições lançam conjuntamente na próxima terça-feira (6), às 9 horas, no gabinete da Presidência da Alesc. Clique aqui e veja a matéria completa.
O Projeto de Lei 2526/24 altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de estupro em todas as suas modalidades. A pena prevista atualmente de reclusão de 6 a 10 anos passará a ser de 12 a 20 anos, se o texto for aprovado pelos parlamentares. Clique aqui e veja a matéria completa.