O Projeto de Lei 3213/24, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), garante o fornecimento de peruca às pessoas que perderam o cabelo po causa da quimioterapia realizada no Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é que instituições de saúde ligadas ao SUS captem doações de perucas para organizar um banco do acessório. Clique aqui e veja a matéria completa.
O Projeto de Lei 3324/23 dá prioridade no Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. Elas deverão cumprir, porém, os mesmos requisitos para ingresso no programa que os outros beneficiários. Clique aqui e veja a matéria completa.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, ressaltou a criação de um observatório permanente para combater a violência política, que vai receber denúncias e atuar pela garantia de direitos. Segundo ela, o núcleo vai coletar dados sobre os tipos de agressão, as vítimas e os locais com maior incidência. A presidente do TSE avalia que, a partir dessas informações, a Justiça Eleitoral poderá atuar de forma efetiva a acabar com qualquer tipo de violência política. Clique aqui e veja a matéria completa.
O Projeto de Lei 2861/24 amplia a legislação de combate à violência política contra as mulheres, a fim de enquadrar no tipo também a violência física, sexual, psicológica, moral, econômica ou simbólica com o propósito de restringir, impedir, constranger ou dificultar o exercício legítimo e fundamental dos seus direitos políticos. Clique aqui e veja a matéria completa.
O Projeto de Lei 2568/24 insere os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol dos delitos hediondos. Hoje são considerados crimes hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o estupro e a exploração sexual de criança ou adolescente. Clique aqui e veja a matéria completa.
Parlamentares apresentaram um projeto de lei sobre violência de gênero a cada 30 horas em 2023. Levantamento da iniciativa Elas no Congresso, do Instituto AzMina, mostra que, dos 502 projetos sobre direitos das meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAP+ apresentados no ano passado, 282 ou 56% tratam do tema. A maioria sugere medidas preventivas ou punitivas contra agressões físicas e psicológicas. Clique aqui e veja a matéria completa.
A lei que assegura atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência grave ou de presos foi sancionada sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (26) a Lei 14.987, de 2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) e passa a vigorar em 90 dias. Clique aqui e veja a matéria completa.
A deputada e procuradora da mulher na Alesc Luciane Carminatti, traz uma mensagem importante para as mulheres candidatas. Clique aqui e veja a matéria completa.
Apesar do avanço no número de suas candidaturas, mulheres, pretos e pardos têm sido menos eleitos que candidatos do gênero masculino e da cor branca. Neste ano, os candidatos de cor preta e parda registrados para as eleições municipais são responsáveis por mais da metade das candidaturas. No Senado, está em análise um projeto de lei que cria uma cota de 30% para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais (PL 763/2021). Clique aqui e veja a matéria completa.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. A matéria será enviada à sanção presidencial. Clique aqui e veja a matéria completa.