Uma decisão considerada inédita pelo relator no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), Sérgio Graziano, livrou uma candidata a vereadora de devolver R$ 7.137,70 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, transferidos ao então companheiro durante as eleições de 2024.
A TV Alesc apresenta a primeira de três reportagens da série especial produzida para marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha, um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência no Brasil.
Duas décadas após a criação da legislação, dados nacionais e de Santa Catarina mostram a persistência da violência doméstica e reforçam a importância das redes de proteção às vítimas.
O drama vivido por uma mulher transformou o destino de milhões de brasileiras. Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo marido.
“Toda violência deixa marcas. Nem todas são visíveis.” Este é o slogan da ação lançada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por meio da Diretoria de Comunicação, em alusão ao Agosto Lilás, mês de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.
A iniciativa reafirma o compromisso institucional do Parlamento com a promoção de uma cultura de respeito, igualdade e acolhimento, convidando todos os servidores a refletirem sobre o papel de cada um na prevenção da violência de gênero e na construção de um ambiente de trabalho cada vez mais seguro, humano e inclusivo.
O Projeto de Lei 758/26 estabelece que os julgamentos de feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham pelo menos quatro mulheres entre os sete jurados que integram o Conselho de Sentença. A proposta altera o Código de Processo Penal.
O Projeto de Lei 1336/26 define o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra mulheres como política pública permanente do País. A medida busca garantir que programas e recursos destinados a essa área não sofram interrupções em razão de trocas de governo.
Há mais de quatro décadas, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de homicídio cometidas pelo próprio marido, o economista colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros. A primeira agressão, em 1983, foi um tiro nas costas enquanto ela dormia — o disparo a deixou paraplégica. Semanas depois, ele tentou eletrocutá-la no banho.
O Projeto de Lei 1217/26 obriga o agressor a ressarcir as despesas da vítima que precisar mudar de imóvel por causa da violência doméstica.
A proposta altera a Lei Maria da Penha e está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 785/26 cria o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres, para oferecer cursos de defesa pessoal e artes marciais às mulheres por meio de convênios com academias e centros de treinamento, além de aulas em espaços comunitários ministradas por profissionais especializados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.