Cartilha com perguntas e respostas sobre a Lei Maria da Penha é atualizada

A Cartilha Lei Maria da Penha Perguntas e Respostas foi lançada em 2015, quando a Lei nº 11.340, de 2006, intitulada Lei Maria da Penha, completava nove anos. A iniciativa foi da Procuradoria Especial da Mulher, da Bancada Feminina do Senado e da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, surgiu para facilitar o entendimento de mulheres com baixa escolaridade, com menos acesso à informação e até com pouco conhecimento no direito. Em 2022, esta edição foi revista e atualizada. Clique aqui para ver a cartilha atualizada.