CAE aprova projeto que protege jovens atletas contra abuso sexual
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 2.241/2022, que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas para proteção de crianças e adolescentes contra abusos sexuais. O texto recebeu relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora segue para o Plenário em regime de urgência.
O projeto altera a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998) na parte que trata do Sistema Nacinal do Desporto — o conjunto de entidades sem fins lucrativos que podem receber recursos da União e das empresas estatais. Pelo texto, essas entidades somente poderão receber o financiamento público caso assinem e cumpram um compromisso de adotar medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual.
O compromisso deve conter as seguintes obrigações:
- Apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
- Qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva;
- Prevenção dos tráficos interno e externo de atletas;
- Criação de ouvidoria para recebimento de denúncias de maus-tratos e de exploração sexual;
- Solicitação do registro de escolas de atletas nas entidades esportivas, conselhos tutelares e entidades regionais de administração do esporte;
- Esclarecimento aos pais sobre as condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas; e
- Prestação de contas anual aos conselhos tutelares e dos direitos da criança e do adolescente e ao Ministério Público sobre o cumprimento das medidas.
Em caso de descumprimento, o repasse de recursos dever ser suspenso, e o contrato de patrocínio, encerrado. O Sistema Nacinal do Desporto inclui confederações, federações, ligas, clubes e os comitês Olímpico Brasileiro (COB) e Paralímpico Brasileiro (CPB).
A senadora Damares Alves defendeu a aprovação da matéria durante a reunião.
— Infelizmente, a realidade do esporte no Brasil ainda apresenta diversos desafios na proteção de crianças e adolescentes. Abusos sexuais, exploração sexual, trabalho infantil e tráfico de atletas são apenas alguns dos exemplos de violações que exigem medidas mais rigorosas e abrangentes — disse a relatora.
O projeto veio da Câmara dos Deputados. Ele também tem parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde havia sido aprovado em abril.
Fonte: Agência Senado