Agosto Lilás: 7 de Agosto – Dia da Sanção da Lei Maria da Penha

🟣 | LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 17 ANOS

No dia 7 de agosto de 2006, a Lei n. 11.340/2006 entrou em vigor, criando mecanismos para previnir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Maria da Penha Maia Fernandes em 1983 foi vítima de tentativa de feminicídio por seu companheiro. Devido aos tiros recebidos nas costas, ficou paraplégica e com outras complicações físicas e traumas psicológicos.

A lei surgiu diante da falta de medidas legais e ações efetivas, como acesso à justiça, proteção e garantia de direitos humanos a essas vítimas

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