Agosto Lilás: 7 de Agosto – Dia da Sanção da Lei Maria da Penha
🟣 | LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 17 ANOS
No dia 7 de agosto de 2006, a Lei n. 11.340/2006 entrou em vigor, criando mecanismos para previnir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Maria da Penha Maia Fernandes em 1983 foi vítima de tentativa de feminicídio por seu companheiro. Devido aos tiros recebidos nas costas, ficou paraplégica e com outras complicações físicas e traumas psicológicos.
A lei surgiu diante da falta de medidas legais e ações efetivas, como acesso à justiça, proteção e garantia de direitos humanos a essas vítimas
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