Legislação

PROJETO DE LEI PL./0125/2025

Dispõe sobre a ampliação do acesso a mamografias e exames preventivos para mulheres a partir dos 40 anos no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Mastologia, visando à detecção precoce do câncer de mama e à promoção da saúde feminina.

Autor
Paulinha

LEI N° 0285/2023, DE 04 DE AGOSTO 2023

Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências (Lei Melissa Afonso Pacheco)

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0057/2023

Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual

Autor
Luciane Carminatti

LEI N° 18.622, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre o cumprimento das garantias fundamentais dedicadas a celeridade dos processos administrativos, em ações que envolvam vítimas de feminicídio e estupro.

Autor
Marlene Fengler

PROJETO DE LEI PL./0089.4/2022

Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de instituir o Dia Estadual das Voluntárias da Rede Feminina de Combate ao Câncer.

Autor
Ada de Luca

LEI N° 18.427, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Acrescenta o inciso IX no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.254, de 1976, a fim de incluir a possibilidade de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde através de convênio às Redes Femininas de Combate ao Câncer devidamente constituídas no Estado de Santa Catarina.

Autor
Ada de Luca

PROJETO DE LEI PL./0014.7/2022

Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autor
Bancada Feminina

PROJETO DE LEI PL./0080.6/2022

lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa
Catarina.

Autor
Ada de Luca

LEI N° 18.322, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Autor
Marlene Fengler

PROJETO DE LEI PL./0223.3/2021

Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0410.4/2021

Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.

Autor
Paulinha

LEI N° 18.121, DE 21 DE MAIO DE 2021

Institui, no âmbito estadual, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autor
Paulinha

LEI N° 18.138, DE 08 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências.

Autor
Dirce Heiderscheidt

LEI Nº 18.226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina.

Autor
Luciane Carminatti

LEI Nº 18.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Santa Catarina, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

Autor
Dirce Heiderscheidt

PROJETO DE LEI PL./0205.1/2020

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.

Autor
Bancada Feminina

PROJETO DE LEI PL./0178.4/2020

Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos de Santa Catarina a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0205.1/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0205.1/2020

Autor
Luciane Carminatti

LEI Nº 17.906, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina.

Autor
Paulinha

LEI Nº 17.985, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.

Autor
Luciane Carminatti

LEI Nº 17.992, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19.

Autor
Ada de Luca

LEI Nº 17.995, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.

Autor
Ada de Luca

LEI Nº 18.046, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que “Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”, com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica.

Autor
Marlene Fengler

PROJETO DE LEI PL./0248.1/2019

Dispõe sobre a conservação do túmulo da ex-Deputada Estadual Antonieta de Barros, no Cemitério do Itacorubi, em Florianópolis.

Autor
Bancada Feminina

PROJETO DE LEI PL./0015.8/2019

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Autor
Ada de Luca

PROJETO DE LEI PL./00420/2019

Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Autor
Ada de Luca

PROJETO DE LEI PL./0083.9/2019

Autoriza o Poder Executivo a realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência e adota outras providências.

Autor
Ada de Luca

PROJETO DE LEI PL./0191.1/2019

Cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Autor
Ada de Luca

PROJETO DE LEI PL./0418.1/2019

Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e adota providências correlatas.

Autor
Ada de Luca

PROJETO DE LEI PL./0459.0/2019

Institui o Selo Prefeitura Amiga das Mulheres, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Autor
Paulinha

PROJETO DE RESOLUÇÃO./ 12/2019

Proposta de emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, visando estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

PROJETO DE LEI PL./0747/2025

Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação nas instituições de ensino do Sistema Estadual de Educação.

Autor
Luciane Carminatti

PROJETO DE LEI PL./0736/2025

Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) de Santa Catarina.

Autor
Luciane Carminatti

PROJETO DE LEI PL./0130/2025

Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que “consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para acrescentar o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça.

Autor
Luciane Carminatti

PROJETO DE LEI PL./0129/2025

Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina.

Autor
Luciane Carminatti

PROJETO DE LEI PL./0517/2023

Autor
Luciane Carminatti

PROJETO DE LEI PL./0064/2026

Institui a Política Estadual de Escuta, Acolhimento e Proteção à Gestante e Parturiente no Estado de Santa Catarina.” Alô Gestante”.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0063/2026

Institui diretrizes para a promoção de cursos comunitários de defesa pessoal para mulheres, com prioridade àquelas em situação de violência ou sob risco iminente, em Santa Catarina.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0061/2026

Institui o Outubrinho Rosa, campanha anual de conscientização sobre a promoção e proteção da saúde de adolescentes no Estado de Santa Catarina.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0685/2025

Institui a Política Estadual do Observatório contra a Violência Escolar no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0613/2025

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher praticados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0532/2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mãe Leoa no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir suporte às mães solo cuidadoras de crianças com deficiência severa ou doenças raras.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0530/2025

Institui a Política Estadual de Apoio à Maternidade Atípica, para criar uma rede de apoio psicossocial e jurídico a mães de crianças com deficiência, doenças raras ou transtornos do neurodesenvolvimento.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0529/2025

Estabelece diretrizes para garantir a participação mínima de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0498/2025

Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0389/2025

Altera a Lei nº 18.888, de 19 de abril de 2024, que “institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina”, para incluir a categoria de Agente de Segurança Socioeducativo.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0215/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de diagnóstico, tratamento multidisciplinar e acompanhamento contínuo da Alopecia Areata no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0207/2025

Institui o Banco Virtual de Leite Materno.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0202/2025

Garante à gestante, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, e adota outras providências.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0196/2025

Dispõe sobre a realização de processo de desintoxicação de recém-nascidos, cujas mães sejam dependentes químicas ou façam uso de medicação controlada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0166/2025

Dispõe sobre a cassação automática do mandato eletivo de parlamentares e demais detentores de mandatos eletivos no âmbito do Estado de Santa Catarina condenados com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0165/2025

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes de violência contra a mulher ou violência de gênero, em conformidade com os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0164/2025

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina de pessoas que sejam réus em ação penal por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0128/2025

Institui o Observatório do Câncer no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de monitorar, analisar e divulgar dados sobre a incidência, diagnóstico e tratamento do câncer, visando subsidiar a formulação e aprimoramento de políticas públicas na área da saúde.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0126/2025

Dispõe sobre a disponibilização de testes genéticos e genômicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina, visando à identificação de predisposições genéticas, à prevenção de doenças e à personalização do tratamento médico.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0274/2024

Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado de Santa Catarina.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0081/2024

Altera a Lei n°.6.745, de 28 dezembro de 1985, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina”, para garantir a servidora lactante a utilização de até 2 horas da jornada diária de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 (vinte e quatro) meses de vida.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0076/2024

Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina”, para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0027/2024

Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0351/2023

Altera a Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Lei Joelma Bonifácio de Andrade e prever a concessão de pensão a crianças menores de 14 (quatorze) anos que forem filhos ou cujos responsável legal tiver sido vítima de homicídio na forma em que especifica

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0191/2023

Dispõe sobre a Política Estadual de Combate a Pedofilia

Autor
Paulinha

PROJETO DE LEI PL./0112/2023

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para o fim de instituir a Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos, a ser celebrada anualmente no mês de junho

Autor
Paulinha